Fonte: TRT/AM - 31/05/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A 4ª Vara do Trabalho de Manaus, por sentença do juiz substituto Raimundo Paulino Cavalcante Filho, negou vínculo de emprego doméstico a uma diarista que trabalhava três dias na semana.
Segundo o juiz, a relação de confiança estabelecida entre a prestadora de serviços domésticos e a tomadora, a viabilizar, inclusive, a posse das chaves do imóvel por parte da trabalhadora, "como no caso dos autos, não tem o condão de, por si só, ensejar o reconhecimento da relação trabalhista doméstica, mormente quando a trabalhadora presta serviços apenas por três dias, vale dizer, de forma descontínua, sem prejuízo de que aquela relação de confiança também pode estar presente em uma relação de caráter civil, ainda que não seja essencial à caracterização da mesma".
Acrescentou o juiz que "a reclamada propôs à reclamante uma contratação efetiva, o que fez sem êxito, porquanto a reclamante não poderia prestar serviços todos os dias da semana, certamente porque na condição de diarista auferia maiores rendimentos". Pontuou o juiz que de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "a trabalhadora em residência que realiza limpeza, passa roupas e cozinha, em três dias da semana, e que trabalha em outras residências, ainda que a prestação dos serviços se protraia no tempo, desatende ao requisito da continuidade a que alude o art. 1° da Lei n. 5.859/1972".
Finalizou o juiz asseverando que não se pode "abandonar a exigência de um mínimo de formalismo necessário a fulcrar a tese de vínculo de emprego doméstico", pois na forma do "art. 1° da Lei n. 5.859/1972, a relação de emprego doméstico se configura, sempre, que uma pessoa física preste pessoalmente serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas".
(Processo n°. 0000578-03.2012.5.11.0004).
Nenhum comentário:
Postar um comentário